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MinC anuncia novas regras da Lei Rouanet

MinC anuncia novas regras da Lei Rouanet

O Ministério da Cultura anunciou nessa terça-feira, dia 21, uma nova Instrução Normativa alterando a Lei Rouanet. Essas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do País, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).   Agora estão estabelecidos limites anuais de captação de recursos por proponente e por projeto cultural, e também definidos o valor de cada item orçamentário. Foi estabelecido ainda um limite de valor médio dos produtos culturais (ingressos, catálogos, livros) da ordem de R$ 150.   O valor dos tetos pode chegar a no máximo R$ 10 milhões por projeto e a R$ 40 milhões por proponente/ano. O teto por projeto é escalonado segundo o perfil do proponente: Micro Empresário Individual (MEI) e Pessoa Física terão valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos; para os demais empresários individuais (EI), o valor máximo é de R$ 5 milhões, com até seis projetos; para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas, o valor máximo é de R$ 40 milhões, com até dez projetos.   A regra estabelece limite da lucratividade: a bilheteria ou o valor dos produtos culturais não podem ser maiores do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC. Do total do valor do projeto, no máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.   Para evitar a concentração, projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm um teto maior, de R$ 15 milhões por projeto. Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%. Nessas regiões, não há limite para número de projetos por ano. Ao contrário, o proponente é estimulado a apresentar um número grande de projetos nestas regiões: quem apresentar mais do que quatro projetos por ano (número máximo estabelecido para o Sudeste e Sul), poderá captar 50% a mais do que o limite de captação estabelecido.   Outra novidade é a ferramenta que permite a fiscalização e a transparência dos projetos. Estes passam a ter prestação de contas em tempo real. O sistema eletrônico do MinC de apresentação de propostas culturais será interligado à Receita Federal e terá trilhas de verificação de riscos, o que possibilitará a identificação imediata de proponentes com pendências com a União. As trilhas identificarão ainda a relação entre proponentes e fornecedores, avisando sobre conflitos de interesse na condução dos projetos.   Outra mudança é que, antes de enviar o projeto para um parecerista, o Ministério vai dar prioridade aos projetos que já tenham captado 10% dos recursos do orçamento aprovado. Deste modo, serão analisados com prioridade projetos com maior chance de execução viável.     Signis Brasil/Tela Viva
Câmara dos Deputados deixa de lado Projeto de Lei de flexibilização de ‘A Voz do Brasil’

Câmara dos Deputados deixa de lado Projeto de Lei de flexibilização de ‘A Voz do Brasil’

A Câmara dos Deputados colocou de lado o Projeto de Lei 595/2003, que flexibiliza a transmissão do programa A Voz do Brasil. A matéria não integra a pauta de votação desde julho do ano passado, quando o presidente Michel Temer apresentou a Medida Provisória 742, que autorizou as emissoras de rádios a flexibilizarem a veiculação do programa em virtude dos Jogos Olímpicos. A MP também não foi apreciada e perdeu a vigência.     O projeto de Lei 595/2003, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão a transmitirem o programa oficial dos Poderes da República” integrou a pauta durante todo o primeiro semestre de 2016 da Câmara dos Deputados. No entanto, como aconteceu em 2015, a matéria não foi avaliada “por falta de tempo”.    A última vez que a matéria esteve na pauta de votação foi em 6 de julho do ano passado. Desde então, o PL não voltou mais a ser incluído na agenda.   De acordo com informações da EBC, A Voz do Brasil chega a cerca de 60 milhões de brasileiros e é transmitida em todas as emissoras de rádio do País, em cadeia nacional, desde 1935. Veiculado diariamente (exceto aos sábados, domingos e feriados) das 19h às 20h, os primeiros 25 minutos são dedicados às notícias sobre o Poder Executivo. A produção dos demais 35 minutos é de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário.   Segundo o PL 595/2003, a transmissão da Voz do Brasil permanecerá obrigatória para todas as emissoras de rádio. Porém, o programa pode ser transmitido com início entre 19h e 22h pelas emissoras comerciais e comunitárias. A transmissão será mantida às 19h para rádios educativas. Pela proposta, as emissoras que optarem por transmitir o programa em horário diverso do das 19 horas deverão informar esta opção ao ouvinte.       RCR/Tudo Rádio