O Ministério da Cultura anunciou nessa terça-feira, dia 21, uma nova Instrução Normativa alterando a Lei Rouanet. Essas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do País, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).
 

Agora estão estabelecidos limites anuais de captação de recursos por proponente e por projeto cultural, e também definidos o valor de cada item orçamentário. Foi estabelecido ainda um limite de valor médio dos produtos culturais (ingressos, catálogos, livros) da ordem de R$ 150.
 

O valor dos tetos pode chegar a no máximo R$ 10 milhões por projeto e a R$ 40 milhões por proponente/ano. O teto por projeto é escalonado segundo o perfil do proponente: Micro Empresário Individual (MEI) e Pessoa Física terão valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos; para os demais empresários individuais (EI), o valor máximo é de R$ 5 milhões, com até seis projetos; para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas, o valor máximo é de R$ 40 milhões, com até dez projetos.
 

A regra estabelece limite da lucratividade: a bilheteria ou o valor dos produtos culturais não podem ser maiores do que o custo total do projeto aprovado pelo MinC. Do total do valor do projeto, no máximo 20% poderá ser gasto com divulgação.
 

Para evitar a concentração, projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm um teto maior, de R$ 15 milhões por projeto. Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%. Nessas regiões, não há limite para número de projetos por ano. Ao contrário, o proponente é estimulado a apresentar um número grande de projetos nestas regiões: quem apresentar mais do que quatro projetos por ano (número máximo estabelecido para o Sudeste e Sul), poderá captar 50% a mais do que o limite de captação estabelecido.
 

Outra novidade é a ferramenta que permite a fiscalização e a transparência dos projetos. Estes passam a ter prestação de contas em tempo real. O sistema eletrônico do MinC de apresentação de propostas culturais será interligado à Receita Federal e terá trilhas de verificação de riscos, o que possibilitará a identificação imediata de proponentes com pendências com a União. As trilhas identificarão ainda a relação entre proponentes e fornecedores, avisando sobre conflitos de interesse na condução dos projetos.
 

Outra mudança é que, antes de enviar o projeto para um parecerista, o Ministério vai dar prioridade aos projetos que já tenham captado 10% dos recursos do orçamento aprovado. Deste modo, serão analisados com prioridade projetos com maior chance de execução viável.

 

 

Signis Brasil/Tela Viva