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Política

Câmara altera regras para concessão de rádio e TV

Câmara altera regras para concessão de rádio e TV

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 21, a Medida Provisória 747/16 – ela muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72.   Entre outras medidas, a MP dá a possibilidade de regularização das concessões que estão vencidas. A matéria, aprovada em projeto de lei de conversão do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), irá agora ao Senado. Ela perde validade no dia 12 de março.   O texto abre espaço para que as emissoras regularizarem a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados da data de sanção da MP. A regularização, entretanto, só acontecerá se o Congresso Nacional ainda não tiver decidido sobre a extinção da outorga.   De acordo com o governo, a edição da Medida Provisória foi necessária pelo acúmulo de pedidos de extinção da concessão. Algo que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras.   Perda de outorga – Segundo as regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para renovação a pedido precisa do voto de 2/5 dos parlamentares, o que “causaria um acúmulo considerável de matérias, impedindo e atrasando debates de grande relevância à população”.   Os 90 dias também podem ser utilizados pelas rádios que apresentaram a renovação fora do prazo (“pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões estejam extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso.   Para as emissoras que estão com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito nos 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida sem o pedido, o ministério vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para ela se manifestar.   Antes da Medida Provisória, o prazo para o pedido de renovação ficava entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.   Licença provisória – De acordo com o texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário” se a concessão vencer antes da decisão sobre o pedido de renovação.   Em outras palavras, a emissora terá licença provisória de funcionamento até que se defina a renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.   Rádios comunitárias - Nas votações, o Plenário rejeitou seis destaques da oposição que queriam alterar o texto, especialmente quanto à possibilidade de renovação de concessões cujo prazo já havia expirado e sobre as rádios comunitárias.   A emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que pedia a inclusão das rádios comunitárias nessa regularização no mesmo artigo que trata das concessões, foi rejeitada por 184 votos a 160.   No artigo, o texto dá a essas emissoras 30 dias para manifestarem interesse em renovar, contados a partir de notificação feita pelo Poder Concedente da autorização. A notificação é feita caso a entidade autorizada a funcionar como rádio comunitária não se manifeste dentro do prazo legal, que varia de um ano até dois meses antes do término da vigência da outorga.   Se não responder à notificação, deverá correr o processo de perda da outorga. Se responder no prazo solicitando a renovação, será multada segundo regras do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).   Em todas as situações também estará autorizada a funcionar em caráter precário até a resolução da pendência.   Aplicam-se a elas também as regras de renovação se o pedido for entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extinção, desde que não votado ainda pelo Congresso Nacional.   Veja abaixo a íntegra da proposta: MPV = 747/2016   Signis Brasil/Comunique-se
Papa Francisco nomeia Presidente da CNBB como membro da Comissão para a América Latina (CAL)

Papa Francisco nomeia Presidente da CNBB como membro da Comissão para a América Latina (CAL)

O arcebispo metropolitano de Brasília, presidente da CNBB e cardeal, dom Sergio da Rocha, foi escolhido pelo Papa como novo membro da Pontifícia Comissão para a América Latina (CAL).   A Comissão é um organismo da Cúria Romana, criado em 1958, cuja função principal é “aconselhar e ajudar as Igrejas particulares na América Latina” e “estudar as questões referentes à vida e ao progresso destas Igrejas, especialmente estando à disposição dos dicastérios da Cúria interessados por motivos de competência, como das próprias Igrejas na resolução destas questões”.   Os brasileiros que fazem parte da Comissão são os arcebispos de São Paulo (SP), cardeal Odilo Pedro Scherer, e o emérito de Aparecida (SP), cardeal Raymundo Damasceno Assis. O Presidente da Comissão é o cardeal canadense, Marc Ouellet. Como secretário, está o uruguaio professor Guzmán Carriquiry. RCR/CNBB