O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 21, a Medida Provisória 747/16 – ela muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72.
 

Entre outras medidas, a MP dá a possibilidade de regularização das concessões que estão vencidas. A matéria, aprovada em projeto de lei de conversão do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), irá agora ao Senado. Ela perde validade no dia 12 de março.

 

O texto abre espaço para que as emissoras regularizarem a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados da data de sanção da MP. A regularização, entretanto, só acontecerá se o Congresso Nacional ainda não tiver decidido sobre a extinção da outorga.

 

De acordo com o governo, a edição da Medida Provisória foi necessária pelo acúmulo de pedidos de extinção da concessão. Algo que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras.

 

Perda de outorga – Segundo as regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para renovação a pedido precisa do voto de 2/5 dos parlamentares, o que “causaria um acúmulo considerável de matérias, impedindo e atrasando debates de grande relevância à população”.

 

Os 90 dias também podem ser utilizados pelas rádios que apresentaram a renovação fora do prazo (“pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões estejam extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso.

 

Para as emissoras que estão com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito nos 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida sem o pedido, o ministério vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para ela se manifestar.

 

Antes da Medida Provisória, o prazo para o pedido de renovação ficava entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

 

Licença provisória – De acordo com o texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário” se a concessão vencer antes da decisão sobre o pedido de renovação.

 

Em outras palavras, a emissora terá licença provisória de funcionamento até que se defina a renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.

 

Rádios comunitárias - Nas votações, o Plenário rejeitou seis destaques da oposição que queriam alterar o texto, especialmente quanto à possibilidade de renovação de concessões cujo prazo já havia expirado e sobre as rádios comunitárias.

 

A emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que pedia a inclusão das rádios comunitárias nessa regularização no mesmo artigo que trata das concessões, foi rejeitada por 184 votos a 160.

 

No artigo, o texto dá a essas emissoras 30 dias para manifestarem interesse em renovar, contados a partir de notificação feita pelo Poder Concedente da autorização. A notificação é feita caso a entidade autorizada a funcionar como rádio comunitária não se manifeste dentro do prazo legal, que varia de um ano até dois meses antes do término da vigência da outorga.

 

Se não responder à notificação, deverá correr o processo de perda da outorga. Se responder no prazo solicitando a renovação, será multada segundo regras do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

 

Em todas as situações também estará autorizada a funcionar em caráter precário até a resolução da pendência.

 

Aplicam-se a elas também as regras de renovação se o pedido for entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extinção, desde que não votado ainda pelo Congresso Nacional.

 

Veja abaixo a íntegra da proposta:
MPV = 747/2016

 



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